Associação Doaê • Última atualização: 20 de Outubro de 2018
Esta Política define as regras aplicáveis a solicitações de cancelamento, devolução e estorno de doações realizadas por meio da Plataforma Doaê, estabelecendo os direitos dos doadores e as limitações técnicas e temporais.
Todas as doações realizadas na Plataforma Doaê possuem caráter estritamente voluntário e não-reembolsável por arrependimento simples, uma vez que os valores são destinados a causas, tratamentos ou projetos de terceiros.
A relação não configura relação de consumo (compra de produto ou serviço), não se aplicando, portanto, o "Direito de Arrependimento" de 7 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor.
A Associação Doaê analisará e processará estornos e devoluções exclusivamente nos seguintes casos:
Regra Fundamental: A Associação Doaê atua apenas como intermediadora. Uma vez que o valor arrecadado já tenha sido sacado/repassado para a conta bancária do criador da Campanha, a Associação Doaê perde a capacidade técnica e legal de realizar o estorno automático.
Nesses casos, caso haja suspeita de fraude após o repasse, a Plataforma colaborará com as autoridades (fornecendo dados do recebedor), mas a recuperação do valor deverá ser pleiteada pelo Doador diretamente contra o criador da Campanha nas esferas cível e criminal cabíveis.
Em casos de fraude (como invasão de conta, falsidade ideológica), o Doador pode acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) diretamente no aplicativo do seu banco em até 80 dias após a transação.
A instituição financeira da Associação Doaê acatará a solicitação do MED e realizará a devolução automática caso o valor doado ainda esteja disponível na carteira virtual da Campanha fraudulenta no momento da notificação do banco.
O doador que se enquadrar nas Situações Elegíveis (Item 2) deve entrar em contato com o Suporte Oficial:
